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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0040548-37.2009.8.16.0000

Recurso: 0040548-37.2009.8.16.0000 CumSen

Classe Processual: Cumprimento de sentença

Assunto Principal: Decisão Rescindenda

Exequente(s): ADMINISTRADORA DE BENS CAPELA LTDA
RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA
LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
RONOVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Executado(s): EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

EXAME DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE AÇÃO
RESCISÓRIA DISTRIBUÍDO NA 8ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO, EM REGRA, DO RELATOR ORIGINÁRIO, EM RELAÇÃO AOS
FEITOS DE NATUREZA ORIGINÁRIA QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS
QUANDO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO COLEGIADO. EXCEÇÃO DA
EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 38 DO RITJPR: VINCULAÇÃO
RECONHECIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRINTA
DIAS PREVISTO NO ARTIGO 359 DO RITJPR. SITUAÇÃO EM QUE O FEITO
PERMANECEU NO GABINETE DO RELATOR ORIGINÁRIO EM PRAZO
SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO REGIMENTALMENTE. PRECEDENTES.
Segundo o artigo 38, caput, do RITJPR, o Desembargador que deixar a Câmara
não ficará, em regra, vinculado aos feitos de competência originária (como a
Ação Rescisória) que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que
integrava; ocorre a vinculação, contudo, quando ultrapassado em gabinete o
prazo previsto no artigo 359 deste Regimento. Reconhecimento, na espécie,
da vinculação. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência cumprimento de acórdão nº 0040548-
37.2009.8.16.0000, originado da Ação Rescisória nº 0012079-78.2009.8.16.0000 AR, tendo por exequente
Administradora de Bens Capela Ltda.; Leandro Santos de Oliveira; Rodrigo Santos de Oliveira e Ronovaldo
Santos de Oliveira, e executada a Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda.
O Cumprimento de Acórdão foi inicialmente distribuído ao em. Des. Sérgio Roberto N.
Rolanski, junto à 8ª Câmara Cível, em 09.06.2012 (mov. 1.3 – TJPR). Em meio à tramitação do feito houve
sucessivas redistribuições por sucessão: na data de 19.09.2014, ao em. Des. Guilherme Freire de Barros
Teixeira; em 08.06.2015, ao em. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira (mov.1.46 – TJPR) e, em
16.02.2016, ao em. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão (mov. 1.55 – TJPR).
Mais além, o em. Relator igualmente determinou a redistribuição em favor do seu
sucessor no colegiado: “Considerando que não mais integro a composição da 8ª Câmara Cível, e tratando-
se de feito de competência originária, determino a redistribuição do feito, nos termos do art. 38 do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ” (mov. 49.1 - TJPR).
Os autos foram, então, redistribuídos à em. Desª. Ana Cláudia Finger – enquanto
sucessora do em. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão na c. 8ª Câmara Cível. Após uma série de
despachos, a eminente relatora suscitou exame de competência sob os propostos fundamentos:

“ IV. O presente feito foi redistribuído pela sucessão na cadeira, porém, não obstante
tenha dado prosseguimento aos autos, em melhor análise aos precedentes desta c.
Corte venho, respeitosamente discordar da remessa, com fundamento na parte final
do Art. 38 do RITJPR, que dispõe:
“Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que
lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de
competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando
ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento”.
Pelo dispositivo regulamentar citado tenho que o e. Des. Clayton Maranhão
permanece vinculado ao presente, como, inclusive, tem decidido a eminente 1ª Vice-
Presidente desta Corte de Justiça, que, em situações que se assemelham à presente,
reconheceu a vinculação. São os seguintes ementados:
EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA NA 8ª CÂMARA
CÍVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, EM REGRA, DO RELATOR ORIGINÁRIO, EM
RELAÇÃO AOS FEITOS DE NATUREZA ORIGINÁRIA QUE LHE FORAM
DISTRIBUÍDOS QUANDO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO COLEGIADO.
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 38, CAPUT, DO RITJPR:
VINCULAÇÃO RECONHECIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 359, CAPUT, DO RITJPR. SITUAÇÃO
EM QUE O FEITO PERMANECEU NO GABINETE DO RELATOR ORIGINÁRIO EM
PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO REGIMENTALMENTE. PRECEDENTE.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 5000519-
10.2016.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J.
31.08.2023);
EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA NA 17ª CÂMARA
CÍVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, EM REGRA, DO RELATOR ORIGINÁRIO, EM
RELAÇÃO AOS FEITOS DE NATUREZA ORIGINÁRIA QUE LHE FORAM
DISTRIBUÍDOS QUANDO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO COLEGIADO.
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 38, CAPUT, DO RITJPR:
VINCULAÇÃO RECONHECIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 359, CAPUT, DO RITJPR. SITUAÇÃO
EM QUE O FEITO PERMANECEU NO GABINETE DO RELATOR ORIGINÁRIO EM
PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO REGIMENTALMENTE. PRECEDENTE.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0059765-
80.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 08.07.2022).
V. Feitas estas considerações, entendo imperiosa a remessa dos autos à 1ª Vice-
Presidência para definição da competência recursal, nos termos do
Art. 179, § 3º, do RITJ/PR, a fim de esclarecer a dúvida acerca da vinculação do
Relator anterior e, em sendo o caso, fazer prevalecer a competência deste, ante o
previsto no art. 38 do RITPR, com as minhas homenagens. ”.

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal.
É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia em saber se implementou a vinculação do em. Des. Clayton
de Albuquerque Maranhão para atuar no feito ou, então, se é cabível a redistribuição em favor de sua
sucessora no órgão colegiado – a em. Des. Ana Cláudia Finger –, afastando-se a vinculação do último
magistrado.
Pois bem. Dispõe o artigo 38, parágrafo único, do RITJPR:

“Art. 38. O Desembargador que deixar a Câmara continuará vinculado aos feitos que
lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de
competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação
quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento.
Parágrafo único. O Desembargador que deixar a Seção Cível ou Criminal ficará
vinculado somente aos processos nos quais já tenha lançado pedido de inclusão em
pauta para julgamento e àqueles que estejam conclusos em seu poder por prazo
superior a trinta dias.”

Na espécie, a divergência ocorre no âmbito do cumprimento de acórdão oriundo de
Ação Rescisória, a qual constitui espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, meio de impugnação de
decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida
– comumente chamada de ação autônoma de impugnação. Como já apontado pelo em. Des. Clayton de
Albuquerque Maranhão, trata-se de competência originária do Tribunal, regulamentada no Regimento
Interno.
Por isso, aliás, grifei o excerto do caput do artigo 38 do RITJPR, que disciplina uma
exceção à regra da vinculação, relativa aos feitos de competência originária (como a Ação Rescisória); há,
portanto, uma exceção da exceção, aplicável quando o Desembargador ou a Desembargadora recebe o
feito de natureza originária e o mantém em gabinete por prazo superior ao previsto no artigo 359 do RITJPR,
isto é, trinta dias.
Trata-se de entendimento já sedimentado no âmbito da 1ª Vice-presidência, no
sentido de que “a interpretação que vem sendo adotada ao artigo 31, do RITJPR, é no sentido de que “o
relator, ‘quanto aos feitos de competência originária’, só permanece vinculado ‘quando ultrapassados os
prazos previstos no artigo 205’ – ou seja, em situação absolutamente excepcional, como uma espécie de
penalização pela inobservância dos prazos regimentais”[i]. No mesmo sentido, em acréscimo aos
precedentes mencionados na decisão de mov. 73.1, consigno o seguinte julgado da 1ª Vice-Presidência:

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ADSTRITA À
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 31 C/C 205, DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EXAME DO RECURSO OBSERVADO PELO
DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Por inteligência do artigo 31 c/c
205, do RITJPR, o relator, “quanto aos feitos de competência originária”, só
permanece vinculado “quando ultrapassados os prazos previstos no artigo 205” – ou
seja, em situação absolutamente excepcional, como uma espécie de penalização
pela inobservância dos prazos regimentais, não havendo que se falar em vinculação
se o magistrado atua com diligência dentro do prazo regimental. (TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0054892-08.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON
EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.09.2019)[ii]

Percebe-se, portanto, que o Regimento Interno aloja este Órgão de Cúpula em uma
posição relativamente peculiar – quando não embaraçosa, como já citado por antecessores nesta 1ª Vice-
Presidência –, uma vez que a definição da competência em tais situações é dirimida tomando por base os
prazos em que o feito permaneceu no gabinete do relator originário durante sua atuação junto ao feito; isso,
naturalmente, sem se olvidar da alta carga de trabalho que todos os gabinetes desta Corte de Justiça vêm
enfrentando diariamente.
Saliento, ainda, que o dispositivo não limita a análise da observância aos marcos
temporais à última conclusão realizada ao magistrado. Para o caso em exame tal pressuposto importa, uma
vez que a superação do prazo previsto no artigo 359 do RITJPR não ocorreu na última conclusão realizada
ao em. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, mas sim em conclusão pretérita – mais precisamente, na
conclusão realizada ao mov. 1.56 – TJPR, fls. 471 (01.03.2016), que foi sucedida de despacho no dia
27.04.2016.
Oportuno ponderar que, em que pese o descumprimento do prazo regimental que
leva à vinculação do relator tenha ocorrido há considerável lapso temporal, não me parece adequado
relativizar a aplicação da regra a partir de tal circunstância. Isto porque tal exceção acabaria por abrir a
análise da 1ª Vice-Presidência para um campo excessivamente subjetivo, o que deve ser evitado inclusive
em prol da segurança jurídica.
Dentro deste contexto, na situação em comento, por estrita obediência à disposição
regimental e aos precedentes de exame de competência supracitados, entendo ser o caso de ratificação da
distribuição inicial ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, na 8ª Câmara Cível, observada a vinculação
de Sua Excelência, nos termos da exceção à exceção prevista na leitura combinada do caput dos artigos 38
e 359, ambos do RITJPR.

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso a Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Clayton de Albuquerque
Maranhão, na 8ª Câmara Cível.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-46.01
[i] ECC nº 1.747.092-3/02 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 29.05.2019
[ii] Registre-se que os artigos 31 e 205 citados nos precedentes correspondem, respectivamente, aos atuais artigos 38 e 359, do RITJPR.